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Leis e Decretos

Principais Leis e Decretos

  • Lei nº 7940/2004, de 3 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de Ponta Grossa e dá outras providências.
  • Lei nº 10718, de 28 de setembro de 2011 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
  • Lei nº 8431/2005, de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre os instrumentos de proteção ao Patrimônio Cultural do município de Ponta Grossa.
  • Lei nº 6183/1999, 23 de junho de 1999 - Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Ponta Grossa, cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ponta Grossa e dá outras providências.
  • Decreto nº 1445/2007, de 23 de abril de 2007 - Regulamenta a Lei nº 7.940/2004, estabelece o procedimento de Incentivo Fiscal à Cultura, o funcionamento do Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais - FEPAC; e estabelece as competências do Conselho Municipal de Cultura.
  • Lei nº 11048/2012, de 9 de setembro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ponta Grossa, e dá outras providências.
  • Lei nº 3589/1983, de 8 de novembro de 1983 - Institui na cidade de Ponta Grossa a Semana da Cultura “Bruno e Maria Enei”.
  • Lei nº 4261/1989, de 16 de maio de 1989 - Institui na Cidade de Ponta Grossa a Semana das Etnias. 

 

Unidades Culturais

  • Decreto nº 1442/2007, de 24 de abril de 2007 - Regulamenta o funcionamento da Unidade Cultural Cine-Teatro Ópera, da Secretaria Municipal de Cultura.
  • Lei nº 5018/1994, de 12 de maio de 1994 - Autoriza o poder executivo a criar a “Casa da Memória Paraná”, no Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 386/1995)
  • Decreto nº 295/1996, de 30 de agosto de 1996 - Cria o Espaço Integrado de Cultura, no Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
  • Decreto nº 319/1996, de 26 de setembro de 1996 - Cria a Estação Arte, no Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 323/1998)
  • Decreto nº 13/1998, de 12 de janeiro de 1998 - Regimento Interno da Biblioteca Pública Municipal Professor Bruno Enei. (Revogado pelo Decreto nº 4487/2010)
  • Decreto nº 4080/2010, de 31 de maio de 2010 - Cria o Conservatório Dramático-Musical Maestro Paulino Martins Alves.

Unidades Culturais


 

Editais

  • Artes Cênicas
  • Artes Populares
  • Artes Visuais
  • Literatura
  • Música
  • Artes Integradas

Política Cultural

Patrimônio Cultural